O que é a garantia legal de conformidade e qual é o seu prazo de validade?
Quando se compra um produto, este deve estar em conformidade com a sua utilização prevista e com a descrição do vendedor.
Para garantir essa conformidade, o vendedor profissional está obrigado, durante um período de 2 anos a partir da entrega dos bens ao consumidor particular, à garantia legal de conformidade.
Esta garantia aplica-se a defeitos de conformidade já presentes na data de entrega.
O desgaste normal e progressivo de um calçado de basquetebol, de vestuário ou de acessórios não está coberto pela garantia legal de conformidade. Estes artigos podem ser sujeitos a fortes solicitações e não é garantido que a sua vida útil atinja os 2 anos.
Fontes: artigos L217-1 a L217-14 do Código do Consumo,Ministério da Economia